Política de Privacidade
Como tratamos seus dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Versão 1.0.
Quais dados coletamos e por quê
Cada finalidade é informada separadamente, e você consente com cada uma delas.
- Atendimento das suas solicitações
- Nome, CPF, contato e endereço, além dos documentos que você anexa. Servem para identificar você, analisar o pedido e emitir o documento correspondente. Base legal: execução de política pública e cumprimento de obrigação legal pela administração municipal.
- Comunicações sobre o andamento
- E-mail e telefone, para avisar sobre exigências, prazos e decisões dos seus protocolos. Você pode retirar esse consentimento a qualquer momento, sem prejuízo do andamento do pedido.
Por quanto tempo guardamos
Retenção e anonimização.
Os protocolos são registros administrativos públicos e permanecem arquivados. Passados 5 anos sem nenhuma movimentação sua, os dados que identificam você são anonimizados: o processo continua existindo para fins de histórico e auditoria, mas deixa de apontar para uma pessoa.
Seus direitos
Artigo 18 da LGPD.
- Confirmar se tratamos seus dados e acessá-los.
- Corrigir dados incompletos ou desatualizados.
- Solicitar a portabilidade dos seus dados.
- Retirar o consentimento das finalidades que dependem dele.
- Peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Encarregado pelo tratamento de dados
Canal para exercer seus direitos ou tirar dúvidas.
O canal do Encarregado ainda não foi publicado por esta prefeitura. Enquanto isso, use os canais de atendimento do município para exercer seus direitos.